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Lei Orgânica nº 02/0000

Código de Obras

Portaria nº 02/0000

Lei Orgânica nº 01/0000

Lei Orgânica nº 00/0000

Decreto nº 03/0000

Lei nº 03/0000

Estatuto do Servidor nº 00/0000

Plano Plurianual

Código Tributário Municipal nº 00/0000

Portaria nº 01/0000

Decreto nº 02/0000

Portaria nº 00/0000

Lei Ordinária nº 03/0000

Lei nº 02/0000

Lei nº 01/0000

Plano Diretor nº 01/0000

Plano Diretor nº 00/0000

Lei Ordinária nº 02/0000

Lei Ordinária nº 01/0000