Responsabilidade do Prefeito:
Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
-
I - o livre exercício da cidadania;
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II - o livre exercício dos poderes constituídos;
-
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
-
IV - a probidade na administração;
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V - a Lei Orçamentária;
-
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Fonte: Lei Orgânica /1990
Responsáveis
Fernando Camilo de Freitas
Prefeito
Janiel de Matos
Vice-prefeito
Endereço
Rua Almirante Barroso, 112 / 2 Bairro: São Cristóvão
Lajeado/RS
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Início:
28/03/2016 às 09h30min
Término:
28/03/2016 às 15h